TST - RR - 404/2003-371-05-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 29/6/2001, publicada em 30/6/2001. (Orientação Jurispru344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 404/2003-371-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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