TST - ED-RR - 320/2002-025-04-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO MINUTOS RESIDUAIS NO QUANTITATIVO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS POSTERIORES OU ANTERIORES À JORNADA DE TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ESCLARECIMENTOS. 1. Esta 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista patronal para excluir da condenação os minutos residuais anotados nos cartões de ponto “destinados à troca de uniforme”, reformando a decisão regional que entendeu pela invalidade da norma coletiva que negociou o não-pagamento do tempo de até dez minutos diários antes ou após a jornada de trabalho da Reclamante. 2. Ambas as Partes apresentam embargos declaratórios suscitando os seguintes esclarecimentos: a) o tempo residual objeto da negociação coletiva encetada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica não se destinam à troca de uniforme, mas ao tempo residual anterior ou posterior à jornada de trabalho da Reclamante; b) o provimento da revista deve ser para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido relativo aos minutos residuais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 320/2002-025-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhimento minutos residuais no quantitativo de dez minutos, esclarecimentos, esta 4ª turma deu.

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