TST - AIRR - 293/2003-073-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SUS/SMS. No recurso de revista, o reclamado não especificou qual dispositivo dos artigos 7º e 37 da Constituição entende violado, desatendendo ao disposto na Súmula nº 221, I, do TST. Por outro lado, dos julgados transcritos para demonstrar divergência, os que se adequam aos termos do art. 896, a, da CLT não apresentam a especificidade exigida pela Súmula nº 296/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2003-073-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, incorporação da gratificação sus/sms.

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