TST - AIRR - 2537/1999-025-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL. DIREITO ADQUIRIDO. INESPECIFICIDADE. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NOS 221, 296 E 297 DO TST. Vislumbra-se que não há violação dos dispositivos indicados, vez que a matéria é meramente interpretativa, devendo ser questionada por meio da revista somente quando se tratar de dissenso pretoriano, o que não verifica nesta demanda, esbarrando-se, portanto, nas Súmulas no 221 e 296 do TST. No que concerne ao julgamento “ultra petita”, evidencia-se que a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão regional, não se desobrigando o agravante da oposição dos embargos declaratórios, com a finalidade da manifestação explícita sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 297 deste C. Tribunal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2537/1999-025-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, afronta à constituição, reajuste de servidor público municpal.

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