TST - RR - 369/2002-011-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia circunscreve-se ao reexame dos fatos, inviabilizando o pronunciamento desta Corte, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência do vínculo de emprego exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 369/2002-011-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ônus da prova.

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