STJ - REsp 434928 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059680-3


03/nov/2003

I - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TEMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA E
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTE NÃO CONHECIDA.
- Em recurso especial não se examina tema constitucional;
- Não se admite alegação de ofensa genérica à lei federal; aos seus
Capítulos e Seções. Deve-se, antes, demonstrar especificamente em
que violação incorreu o acórdão;
- Não conheço desta parte.
II - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO EM CURSO REGULAR. NÃO
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO.
COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
- À míngua de embargos tempestivos precluem as questões relativas à
liquidez e certeza do título em execução, argüidos em serôdia
petição;
- Precedentes;
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434928 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059680-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249
Tópicos execução fiscal, icms, tema constitucional.

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