STJ - REsp 474047 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104618-9


03/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE. CONSUMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INTERNACIONALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. DISSÍDIO.
I - A alegação de error in procedendo deve restar supedaneada, com
evidenciada relação de causalidade, em dados analisados em segundo
grau sob pena de não ultrapassar o disposto no art. 563 do CPP.
Inexistindo pertinência alguma com o caso, não se admite o error.
II - Se, para a verificação da ocorrência da conatus, na associação
e na internacionalização da atividade delituosa, é necessário o
reexame do material de conhecimento, o recurso especial desmerece,
aí, ser conhecido (Súmula nº 07-STJ).
III - Não se conhece, também, do reclamo que pretende rever os dados
fáticos que alicerçaram a resposta penal (Súmula nº 07-STJ).
IV - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255 do
RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP), não se olvidando, por
igual, que os paradigmas devam alcançar as peculiaridades relevantes
do acórdão guerreado.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474047 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104618-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340 RT vol. 821 p. 545
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, tráfico de drogas.

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