TST - AIRR - 505/1999-102-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRECATÓRIO. DISPENSA. A execução em face da Fazenda Pública segue a sistemática do precatório, na forma estabelecida no art. 100 da CF. Em razão da Emenda Constitucional nº 30/2000, não se expede mais precatório nos casos de pequeno valor, a teor do § 3º do art. 100 da Carta Magna, cabendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal fixar o limite considerado de pequeno valor para que seja dispensada a expedição de precatório. Todavia, enquanto não editados os respectivos diplomas legais, tem aplicação o teto previsto no art. 87 do ADCT/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, que é de 30 (trinta) salários mínimos para as condenações impostas aos municípios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/1999-102-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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