TST - AIRR - 627/2003-106-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SITUAÇÃO DE DONA DA OBRA NÃO CARACTERIZADA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Não houve violação à coisa julgada nem desrespeito à proibição da reformatio in pejus, no tocante à responsabilidade subsidiária da agravante, inexistindo contrariedade ao art. 468 do CPC. Os limites da lide foram respeitados pela sentença e pelo acórdão, uma vez que o reclamante não indica expressamente uma das reclamadas como responsável princiAssim, não há julgamento extra ou ultra petita, restando ileso o art. 460 do CPC. A condição de dona da obra não foi reconhecida pelo Regional, razão pela qual impossível caracterizá-la nesta instância processual, ante a veção do reexame de fatos e provas, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Não houve prequestionamento do art. 265 do Novo Código Civil - que, aliás, sequer se aplica ao presente caso (Súmula 297/TST). Dissenso pretoriano não comproporquanto inespecíficas as ementranscritas, incidindo a Súmula 296, I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 627/2003-106-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, situação de dona da obra não caracterizada.

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