TST - RR - 10770/2002-001-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10770/2002-001-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, horas extras prestadas com habitualidade.

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