STJ - EDcl no AgRg no REsp 509857 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0008241-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.718/98. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E
DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que inexistiu
qualquer omissão, tendo em vista que ficou ressaltado na decisão que
negou seguimento ao recurso especial, que este preencheria os
requisitos de admissibilidade, não houvesse o acórdão recorrido
decidido a controvérsia à luz da interpretação de princípios
constitucionais, o que desloca a competência para o julgamento da
lide para o Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.
2. Não há que se falar em obscuridade da decisão se o seu alcance
encontra-se perfeitamente delineado.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 509857 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0008241-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 261
Tópicos processual civil, lei 9.718/98, pis.

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