STJ - REsp 510046 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0025057-0


03/nov/2003

PENAL. RESP. CRIME DE IMPRENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA.
EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR À LEI 9.983/2000. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Não se conhece do recurso especial fundado na alínea “c”, se o
recorrente não transcreveu os trechos dos acórdãos embargado e
paradigma para a demonstração da alegada divergência
jurisprudencial, restando ausente, assim, o necessário confronto
analítico tendente à verificação dos pontos em que os julgados se
assemelham ou diferenciam.
II - São considerados funcionários públicos para efeitos penais os
empregados de sociedade de economia mista e empresas públicas,
entendimento esposado pela jurisprudência pretoriana mesmo antes do
advento da Lei n.º 9.983/2000, que inseriu no Código Penal a
referida equiparação. Precedentes.
III - O funcionário público atingido em sua honra, por ato
decorrente de seu ofício, possui legitimidade concorrente para
propor a respectiva ação penal. Precedentes desta Corte e do STF.
IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510046 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0025057-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos penal, resp, crime de imprensa.

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