STJ - EDcl no AgRg no REsp 462704 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090607-9


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC. MP 2.180-35. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
NÃO-EMBARGADA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
aplicação da MP 2.180-23, restando desobrigada a Fazenda de arcar
com a verba honorária em execução não-embargada, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462704 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090607-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 251
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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