STJ - REsp 505284 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021082-4


03/nov/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PRÓPRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA IGUAL
OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2.º, DO
ART. 44, DO CP. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE HC. PROVA ILÍCITA.
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA
DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. O recurso especial não comporta discussão acerca da alegada
ofensa ao art. 5.º, X e LVI, da Constituição Federal, que é matéria
própria de Recurso Extraordinário.
II. Solucionadas as questões relativas à substituição da pena,
através de habeas corpus impetrado em favor do recorrente,
entende-se prejudicado o pedido, quanto a este aspecto.
III. Não se configura nulidade se, ao contrário do alegado, a
condenação se baseia em provas outras, que não aquelas imputadas
ilícitas pelo recorrente.
IV. Se não restou comprovada, de plano, a efetiva reparação do dano,
antes do oferecimento da denúncia, não se aplica a causa de
diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior.
IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505284 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021082-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 343
Tópicos criminal, recurso especial, crime contra o sistema financeiro nacional.

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