TST - AIRR - 21657/2003-012-11-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XIV, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Centrando-se a discussão travada na instância a quo sobre a invalidade de cláusula de norma coletiva que prevê a supressão de pagamento de horas extraordinárias em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se inviável vislumbrar a ofensa indigitada ao artigo 7º, XIV, da Constituição da República sob a assertiva de que este autoriza a alteração da jornada estabelecida para o citado sistema de trabalho, desde que a mesma seja fruto de negociação coletiva. Com efeito, na decisão guerreada não se registrou o fato alegado pela reclamada de que a referida norma coletiva previa outra jornada de trabalho que não aquela contida no citado comando constitucional, carecendo, pois, a matéria por ela agitada do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21657/2003-012-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, jornada de trabalho.

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