STJ - EDcl no AgRg no REsp 433697 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. OPÇÃO PELO
SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A contradição a ensejar a violação do art. 535 do CPC, deve ser
verificada entre a motivação do julgado e a sua parte dispositiva,
não configurando o mencionado vício a alegação de dissociação da
conclusão do acórdão com o disposto em preceito de lei.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 433697 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249
Tópicos processual civil, recurso especial, agências de turismo.

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