STJ - EDcl no AgRg no REsp 450052 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090922-6


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E
TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL -
SUSPENSÃO - INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - GARANTIA.
NECESSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão da embargante em requerer a desconstituição da
decisão agravada é propiciar o julgamento da questão pelo órgão
colegiado.
2. Pretensão já alcançada com a análise do agravo regimental, logo,
o acolhimento dos presentes embargos infirmaria a efetividade da
prestação jurisdicional. Princípio da economia processual.
3. Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional,
porquanto enfrentá-lo significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a
competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial,
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
4. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não se vislumbra
qualquer ponto omisso no acórdão embargado, senão o intuito de
prequestionar dispositivos constitucionais, o que se mostra
inviável no e. STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 450052 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090922-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 250
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, processo civil e tributário, princípio da economia processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›