STJ - AgRg no REsp 492969 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011549-8


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO
ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO – TEORIA DA IMPREVISÃO - NORMAS
EDITALÍCIAS– E LAUDO PERICIAL - REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS
05 E 07/STJ.
1. A análise de cláusulas editalícias, contratuais, do laudo
pericial e a aferição do efetivo estágio da obra, a fim de afastar a
aplicação da Teoria da Interferência imprevista, demandam o reexame
de provas, o que é vedado em face do óbice imposto pela Súmula 07 do
Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:"A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Interpretando o Acórdão recorrido cláusula do Edital da Licitação
que culminou no contrato administrativo cujo descumprimento é
matéria litigiosa, é insindicável ao STJ conhecer do apelo extremo
ante a incidência inarredável do verbete sumular n.° 05, desta Corte
Superior, verbis: "A simples interpretação de cláusula contratual
não enseja recurso especial."
3. A aferição da violação do dispositivo apontado como infringido
impõe cognição fática e análise de cláusula contratual.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492969 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011549-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 255
Tópicos recurso especial, processo civil e administrativo – contrato administrativo – descumprimento –, normas editalícias– e laudo pericial.

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