TST - AIRR - 480/1998-011-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes, nos termos do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e do item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. In casu, o Agravante não trouxe aos autos cópia da Certidão de Publicação do Despacho Agravado de fls. 74/75, datado de 12/01/2004, impossibilitando aferir-se a tempestividade do presente Agravo de Instrumento de fls. 02/05, interposto em 19/02/2004, o que impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/1998-011-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

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