STJ - REsp 413553 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019334-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA
DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".
I - Trata-se de Ação Civil Pública objetivando, no âmbito da
Circunscrição Judiciária de Joaçaba/SC, suspender os efeitos
decorrentes da Ordem de Serviço n. 590, de 19/12/97, item 8.2., do
art. 24, parágrafo único, da Portaria nº 4.273/97; do art. 62, § 6º,
do Decreto nº 3.048/99; e da determinação contida no Ofício n.
009/GAB/SPS, de 13.02.99, pretendendo que a autarquia previdenciária
processasse regularmente os pedidos de aposentadoria apresentados
por todos os membros do núcleo de trabalho em regime de economia
familiar. Destarte, objetivava que o INSS promovesse a revisão dos
procedimentos administrativos em que houve indeferimento de pedido
de contagem de tempo de serviço rural, desde que por estarem os
documentos em nome de familiares dos requerentes.
II - A quaestio trazida à baila diz respeito a direito que,
conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a
coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de
interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual
disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais
direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações
jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados
do regime de Previdência Social não caracterizam relações de
consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413553 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019334-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 339
Tópicos processual civil e previdenciário, ação civil pública, revisão de benefício previdenciário.

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