STJ - AgRg no REsp 505482 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033823-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
ARTIGO 543, § 2º, CPC.
1. É vedado ao STJ analisar a contrariedade à matéria de índole
constitucional, em face da competência exclusiva do STF.
2. O cumprimento do disposto no art. 543, § 2º, do CPC -
sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário - é ato de natureza discricionária do relator.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505482 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033823-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 260
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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