TST - RR - 1777/2001-008-02-00


17/jun/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTIGO 118, LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. 1. Constatado que a doença ocupacional preexistia à despedida sem justa causa, a circunstância de a empregada não obter auxílio-doença acidentário não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Tal convicção ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que a empresa não emitiu a correta Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), inviabilizando a percepção, pela Autora, do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo RR - 1777/2001-008-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos estabilidade provisória, doença ocupacional, artigo 118, lei nº 8.213/91.

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