TST - RR - 1695/2003-043-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Pretensão recursal de se considerar a data da rescisão do contrato de trabalho como marco inicial da contagem do prazo prescricional, no que tange ao pleito de pagamento de diferenças correspondentes ao acréscimo de 40% relativo ao FGTS, resultantes de expurgos inflacionários, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2003-043-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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