STJ - REsp 404562 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0001795-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA
DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
I - Trata-se de Ação Civil Pública objetivando, no âmbito da
Circunscrição Judiciária de Itajaí/SC, a revisão de todos os
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da Lei
nº 8.880/94 desde conversão em URV, tomando-se o valor dos
benefícios em novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994 com a
variação integral do IRSM e implantando-se as diferenças encontradas
nas parcelas vincendas, bem como pagamento de atrasados.
II - A quaestio trazida à baila diz respeito a direito que,
conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a
coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de
interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual
disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais
direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações
jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados
do regime de Previdência Social não caracterizam relações de
consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404562 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0001795-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 339
Tópicos processual civil e previdenciário, ação civil pública, revisão de benefício previdenciário.

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