STJ - RHC 14557 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0098673-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADE POR FALTA DE APLICAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DA LEI 10.409/2002. ARTIGO QUE REVOGAVA A LEI
ANTI-TÓXICOS VEDADO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. O procedimento referente aos crimes que envolvem substâncias
entorpecentes continua a ser regulado pela Lei n.º 6.368/76, eis que
o art. 59 da Lei n.º 10.409/02, que revogava a Lei Anti-Tóxicos foi
vetado por ocasião da sanção presidencial.
II. . Não se acolhe alegação de nulidade se o impetrante não logrou
demonstrar a ocorrência de prejuízo ao réu, advindo de eventual
violação à Lei n.º 10.409/02. Precedente.
III. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a ré que
permaneceu presa desde o flagrante e durante toda a instrução do
processo.
IV. A manutenção do sentenciado na prisão constitui-se em um dos
efeitos da respectiva sentença condenatória. Precedentes.
V. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, trazida ao Código Penal pela Lei n.º 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a proibição imposta pela Lei n.º 8.072/90.
Precedentes.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14557 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0098673-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidade por falta de aplicação do procedimento da lei 10.409/2002.

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