TST - AIRR - 2436/2002-143-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT. Pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada a aplicação do princípio da transcendência, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringe aos pressupostos do art. 896 da CLT. Preliminar rejeitada. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a quitação das parcelas constantes da condenação observou o preceito do artigo 477, § 2º, da CLT, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2436/2002-143-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transcendência, art.

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