STJ - AgRg no REsp 525811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026631-3


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS
RETIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO
STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada,
baseada na jurisprudência uniforme da Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026631-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 266
Tópicos recurso especial, plano collor, correção monetária dos ativos retidos.

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