TST - RODC - 20312/2003-000-02-00


17/jun/2005

DISSÍDIO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO O objetivo do Sindicato profissional com os Embargos Declaratórios opostos perante a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho foi tão-somente a interpretação de Cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, e os Embargos Declaratórios não se prestam para tal fim. Caberia à parte ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica, pois este visa a interpretação de norma jurídica cujo alcance seja controvertido. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20312/2003-000-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos dissídio coletivo, interpretação de cláusula de.

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