TST - AIRR - 279/2000-012-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a questão concernente a sucessão de empresas, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL ALIADA À OJ Nº 307 DA SBDI-1/TST. O aresto vergastado, ao considerar como hora extra o horário para alimentação não usufruído pelo trabalhador, arrimou-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2000-012-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão de empresas, reexame de fatos e provas.

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