STJ - AgRg no REsp 514428 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047774-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITOS FISCAIS.
TRD. LEI 8.218/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de
mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 514428 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047774-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 264
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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