STJ - HC 24730 / SC HABEAS CORPUS 2002/0127158-6


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR INÉRCIA DO DEFENSOR INTIMADO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA.
Tendo havido a devida intimação do advogado, a não apresentação das
razões do recurso de apelação interposto não enseja nulidade do
acórdão que julgou o recurso não arrazoado, o qual não agravou a
situação do réu.
Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, se não
demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo.
Inexistente a hipótese de nulidade em razão de cerceamento da
defesa, tendo em vista ausência de demonstração de efetivo prejuízo
para o acusado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24730 / SC HABEAS CORPUS 2002/0127158-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 330
Tópicos criminal, nulidade, ausência de razões ao recurso de apelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›