TST - AIRR - 504/2003-008-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Em se tratando de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, incide o art. 852-A e seguintes da CLT, ressaltando-se que o acórdão hostilizado está em conformidade com o estatuído na Súmula nº 369 (ex- OJ nº 86), logo, o recurso de revista encontra óbice Súmula nº 333 e artigo 896, § 6º, da CLT. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional - pela apresentação de embargos de declaração protelatórios - está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2003-008-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, estabilidade sindical.

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