TST - AIRR - 783/2003-921-21-40


17/jun/2005

BANCÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMPENSADOR. INCOMPATIBILIDADE. Inviável o processamento de recurso de revista quando acerca do tema em debate o Tribunal Regional não consigna tese sob o enfoque apresentado nas razões do apelo. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783/2003-921-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos bancário, pagamento de horas extras e da gratificação pelo exercício da, incompatibilidade.

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