STJ - REsp 231938 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0085822-0


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. VIÚVA. PENSIONISTA.
LEI 1.756/52. BENEFÍCIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÂO RELATIVA AO POSTO
QUE OCUPARIA SE VIVO ESTIVESSE.
A pensão devida à viúva de ex-combatente, integrante da Marinha
Mercante, atendidos os requisitos previstos na Lei n° 1.756/52 e no
Decreto n° 36.911/55, deve ser igual aos proventos a que teria
direito o falecido, se vivo estivesse. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231938 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0085822-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 337
Tópicos administrativo, ex-combatente, marinha mercante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›