STJ - EDcl no AgRg na MC 6012 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003402-1


03/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÕES PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. SUSPENSÃO. PRESENÇA DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 6012 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003402-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 246
Tópicos medida cautelar, processual civil, permissões para prestação de serviços de transporte interestadual.

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