STJ - REsp 508706 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0157376-0


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTIMAÇÃO. REVELIA.
É dever do Estado esgotar todos os meios razoáveis para encontrar o
réu, ocorrendo nulidade se não veio a ser procurado em seu local de
trabalho, cujo endereço era conhecido.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508706 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0157376-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos processual penal, recurso especial, furto.

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