TST - RR - 543871/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. O artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Inteligência da Súmula nº 369, do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 543871/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, garantia de emprego.

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