TST - RR - 552208/1999


17/jun/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 217, DO C. TST. A preliminar é arguída pelo fato de o Banco ter efetuado o depósito na própria instituição, ao invés de fazê-lo junto à Caixa Econômica Federal. A questão está pacificada na Súmula 217, segundo a qual “o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova”. Preliminar rejeitada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO CONCURSO UNIVERSAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297, DO C. TST. Não há manifestação no acórdão recorrido acerca da matéria em epígrafe. Incidência da Súmula 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 552208/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de deserção arguída em contra-razões, depósito na própria instituição, possibilidade.

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