TST - RR - 598335/1999


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Esta Corte Superior da Justiça do Trabalho sedimentou o entendimento de que a reestruturação do quadro de carreira da CEEE, ocorrida em 1991, é válida, ainda que não homologada, porquanto o antigo quadro, implantado em 1977, havia sido submetido à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Orientação Transitória n.º 29 da Colenda SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598335/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, ceee, equiparação salarial.

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