TST - RR - 626908/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a violação dos arts. 128 e 460 do CPC, já que a condenação subsidiária do Recorrente pelos haveres trabalhistas reconhecidos a favor dos Reclamantes, na forma do item IV da Súmula nº 331/TST, não implicou julgamento extra petita. Ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos e a aplicação do direito ao caso concreto (iura novit curia). Divergência que não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 626908/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária.

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