STJ - REsp 511466 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0044332-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAV. ART. 485,
INCISO V. DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458, II e 535, II DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes
para o deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos
declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação aos arts.
458, II e 535, II, do CPC. Precedentes.
II - Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda, sob pena de
supressão de instância.
Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 511466 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0044332-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos processual civil, administrativo, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›