TST - RR - 628531/2000


17/jun/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. COMPENSAÇÃO E PDV O Egrégio Tribunal Regional não examinou o tema epigrafado. Incide a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 628531/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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