STJ - REsp 506593 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025328-3


03/nov/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ADVOGADO. IMUNIDADE JURÍDICA.
I - A imunidade jurídica prevista no art. 142, inciso I, do Código
Penal e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 não alcança o delito de
calúnia.
II - A via do writ não permite que se aceite, de plano, sem
verificação detalhada do material cognitivo, a inocorrência do
elemento subjetivo diverso do dolo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506593 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025328-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos penal, recurso especial, calúnia.

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