TST - RR - 630981/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula nº 25 do TST, “A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.” Portanto, tem-se por deserto o recurso de revista quando a parte recolhe a título de custas processuais valor inferior ao fixado pela sentença de primeiro grau. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630981/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recolhimento insuficiente das custas processuais, deserção.

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