TST - RR - 657620/2000


17/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST). Recurso conhecido e provido. MULTA RESCISÓRIA. Não se conhece do Recurso, pois não restou caracterizada a violação direta e literal do art. 477, § 6º, da CLT. JUSTA CAUSA. Não se conhece do Recurso, ante a incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 657620/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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