TST - RR - 657576/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não se há falar em violação dos arts. 128, 282, inciso IV, 293 e 460 do CPC e do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, já que constou da inicial pedido de condenação solidária da Reclamada, bem como alegou-se a unicidade contratual. Divergência que não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL - Não configurada a ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal, porque, de acordo com o Regional, a ação foi ajuizada antes do decurso de dois anos contados da ruptura do único contrato havido entre as partes, de 1967 a 1995. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Ausência de afronta ao art. 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal e aos arts. 511, § 3º, e 577 da CLT, por se tratar, no caso, de trabalhador rural, não obstante o exercício da função de motorista. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 315 da SDI-I deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 657576/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, não se há falar.

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