TST - ED-RR - 693123/2000


17/jun/2005

EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO POR ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM DESRESPEITO AO ART. 37, II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEPÓSITOS DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO O acórdão embargado não padece dos vícios de omissão e contradição suscitados no presente apelo. As razões recursais suscitadas a título de omissão revelam que a pretensão do Embargante é rediscutir os efeitos do contrato nulo. Por outro lado, a alegada contradição, pois o acórdão embargado explicita, de forma cristalina que a anotação da CTPS é devida em razão do posicionamento da Previdência Social a respeito da matéria, a qual lhe atribui efeito meramente previdenciário. Mostra-se oportuno, todavia, esclarecer que a condenação em depósitos do FGTS independe da condenação em saldo salarial, pois, se houve prestação laboral e pagamento de salário, os depósitos fundiários são mera decorrência desse último. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 693123/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos efeitos do contrato celebrado por ente de direito público em, 37, ii e § 2º da constituição federal de 1988, depósitos do fgts e anotação da ctps.

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