TST - RR - 695010/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embora, poder-se-ia verificar uma possível violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, por cerceio do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o afastamento da intempestividade dos embargos declaratórios e o conseqüente retorno dos autos à origem para emissão de nova decisão tornar-se-ia totalmente inócuo, porque em nada modificaria o julgado, já que não houve insurgência nos embargos declaratórios não conhecidos, quanto aos temas deferidos ao reclamante, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte recorrente. Ao contrário, verifica-se que o intuito do reclamado desde à época em que foram interpostos os primeiros embargos declaratórios era apenas de prolongar a demanda, pois se a decisão do egrégio Tribunal Regional não alterou o valor da condenação, não haveria necessidade de esclarecimentos acerca da condenação em custas que, a toda evidência, permaneceram inalteradas para fins de interposição do recurso de revista sem que houvesse necessidade de qualquer pronunciamento a respeito. Sendo assim, para que não se perpetue a delonga da ação e, em atenção ao princípio da celeridade processual, há de ser negado provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695010/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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