TST - RR - 701783/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado opôs embargos declaratórios, postulando manifestação acerca de dispositivos constitucionais, os quais já haviam recebido do Regional o devido pronunciamento. Assim, diante da inexistência da omissão alegada, aquele Colegiado conclui serem protelatórios os embargos declaração, o que ensejou a aplicação da referida multa, dever imposto ao julgador pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito trabalhista. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A condenação à multa de 1% é dever imposto ao julgador prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando concluir que são protelatórios os embargos de declaração. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O inconformismo encontra óbice na orientação contida na Súmula 266 do TST, pois, em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, necessário que a parte demonstre violação direta e inequívoca a preceito constitucional e, no presente caso, o reclamado limitou-se a indicar contrariedade a Súmula desta Corte Superior e a trasladar arestos que entende divergentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701783/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamado opôs embargos.

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