STJ - AgRg no Ag 509043 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048330-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TRASLADO DEFICIENTE.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e o
exame das supostas ofensas à Constituição Federal.
2. Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do
substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe
conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que
os une.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509043 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048330-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 308
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria constitucional.

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